Entrou em vigor nesta segunda-feira a nova versão da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que traz regras mais rígidas para o tratamento de informações pessoais por empresas e órgãos públicos. As organizações terão um prazo de 90 dias para se adequar às novas exigências.
Entre as principais mudanças estão a obrigatoriedade de consentimento explícito para coleta de dados biométricos, a criação de um canal direto para que cidadãos solicitem a exclusão de seus dados, e o aumento das multas por descumprimento, que podem chegar a R$ 50 milhões por infração.
O que muda na prática
Para os consumidores, a principal novidade é o direito de portabilidade de dados entre plataformas digitais. Isso significa que um usuário poderá transferir seu histórico e dados pessoais de uma empresa para outra de forma facilitada.
Especialistas em direito digital avaliam que as novas regras colocam o Brasil em patamar semelhante ao da regulamentação europeia (GDPR), considerada uma das mais avançadas do mundo.
